Valor Econômico dá destaque à vitória Judicial da Covac Sociedade de Advogados

O Ministério da Educação (MEC) recebeu 676,4 mil inscritos para o PROUNI, programa de concessão de bolsas de estudo para alunos do ensino superior, nos dois primeiros dias de cadastramento. O prazo vai até sexta-feira. O MEC ofertou para esse primeiro semestre 191,6 mil bolsas, um aumento de 18% em relação ao mesmo período de 2013. Deste total, 131,6 mil são bolsas de 100% e o restante terá abatimento parcial. Um total de 1.116 instituições de ensino participam do PROUNI. Os grupos educacionais conseguiram derrubar uma Instrução Normativa (1.394) da Receita Federal que mudava as regras de tributação do programa a partir deste mês. “Uma Instrução Normativa não pode atingir contratos já firmados e vigentes”, explica José Roberto Covac, advogado do Semesp, sindicato das instituições privadas de ensino superior. O Semesp obteve uma liminar que derruba todas as mudanças pleiteadas pela Receita Federal. Com isso, os grupos de ensino não terão incidência de Imposto de Renda adicional de 10% sobre o lucro líquido e continuam isentas de uma série de impostos se concederem uma bolsa para para cada 10,7 alunos pagantes. A Instrução Normativa determinava que o cálculo para isenção fosse feito com base no valor financeiro e não mais sobre a quantidade de bolsas ofertadas. Isso significa, por exemplo, que a faculdade que concedesse 50% de R$ 100 mil em bolsas teria isenção de 50%. Vale destacar que a liminar obtida pelo Semesp beneficia apenas os grupos cujas mantenedoras sejam participantes do PROUNI e tenham CNPJ em São Paulo. Porém, já há entidades do setor com abrangência nacional pleiteando judicialmente o mesmo benefício.

Fonte: Valor Econômico

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