Consulta RFB Aluguel por Entidades Beneficentes

Transcrevemos abaixo resposta da Receita Federal a consulta formulada envolvendo o aluguel de parte de terreno e equipamentos por entidade educacional de assistência social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 34, DE 12 DE ABRIL DE 2011

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL – IMUNIDADE – ISENÇÃO.

Desde que atendidas as condições estabelecidas nas normas infraconstitucionais, o aluguel de parte de terreno e de equipamentos que façam parte do

ativo imobilizado da instituição de educação e assistência social,

desde que realizado de forma eventual ou circunstancial, e com vistas

a fomentar o fluxo de receitas que irão garantir o atendimento de suas

finalidades essenciais, não descaracteriza a imunidade de impostos

sobre o patrimônio, a renda e os serviços que lhes é conferida pela

Constituição Federal, pois não representa, nestas condições, a prática

de atividade de natureza empresarial, mas ato de índole civil, sem

finalidade lucrativa; O recebimento de aluguel pela locação ou arrendamento

de terreno e equipamentos, bem como a venda de produtos

hortícolas excedentes, não se inserem no conceito de receitas

derivadas das atividades próprias firmado pela IN SRF No- 247, de

2002 para fins de caracterização do alcance da isenção da Cofins a

que fazem jus as instituições de educação e assistência social – além

de não terem a mesma natureza daquelas receitas taxativamente enumeradas

no §2º do art. 47, possuem nítido caráter contraprestacional,

pois seu auferimento se dá a partir da cessão de uso ou da propriedade

de bens a terceiros. E isso impede, por si só, sua caracterização

como receita derivada de atividade própria, o que evidencia

a necessidade de afastamento, neste caso, da referida isenção; Na

hipótese de atendimento pela pessoa jurídica das condições legais 2

para seu enquadramento como entidade beneficente de assistência

social (certificação e requisitos do artigo 29 da Lei No- 12.101, de 27

de novembro de 2009), as receitas auferidas com o aluguel/arrendamento

de parte de terreno e equipamentos, bem como com a venda

de eventual excedente de projeto hortícola, estariam sob o manto da

imunidade relativamente à Cofins, desde que tais atividades não sejam

exercidas em escala que afetem as condições de participação no

mercado dos demais agentes econômicos; A pessoa jurídica que atender

aos requisitos estabelecidos nas normas infra constitucionais, garantindo,

desta forma o direito à imunidade de impostos concedida às

instituições de educação e assistência social por meio do artigo 150,

VI, “c” da Constituição Federal, mas não fizer jus ao tratamento

isentivo previsto no artigo 14, inciso X, da MP No- 2.158-35, de 2001,

nem atender aos requisitos para gozo da imunidade de que trata o

artigo 195, § 7º da CF, deverá submeter as receitas auferidas à

apuração da Cofins sob o regime cumulativo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, artigos 150,

inciso VI, letra “c” e § 4º e 195, § 7º; Lei No- 5.172, de 1966, artigos

9º, letra “c” e 14; Lei No- 9.532, de 1997, artigo 12; MP No- 2.158-35,

de 2001, artigos 13, inciso III , 14, inciso X e 17; Lei No- 12.101, de

2009, artigos 1º e 29; Decreto No- 4.524, de 2002, artigo 9º, inciso III

e 46; IN SRF No- 247, de 2002, artigo 47, inciso II e § 2º.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. Declara-se a Ineficácia

Parcial da Consulta com relação aos questionamentos formulados em

tese, com referência a fato genérico, e sem identificação do dispositivo

da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB No- 740, de 2007, art. 15,

inc. II.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe

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