Exclusão do REFIS e modo de intimação

O ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS deve ser publicado no DOU ou é suficiente a comunicação via internet? Em 05/09/08 o Min. Luiz Fux escolheu o REsp 1046376-DF como representativo da controvérsia. Tal Recurso foi colocado em pauta para julgamento em 11/02/2009, conforme informação abaixo.

REsp-1046376 DF (2008/0075068-2) em 11/2/9 na 1ª Seção, o referido processo afetou em repercussão geral  a controvérsia sobre a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.

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