Valor Econômico dá destaque à vitória Judicial da Covac Sociedade de Advogados

16/01/2014

O Ministério da Educação (MEC) recebeu 676,4 mil inscritos para o PROUNI, programa de concessão de bolsas de estudo para alunos do ensino superior, nos dois primeiros dias de cadastramento. O prazo vai até sexta-feira. O MEC ofertou para esse primeiro semestre 191,6 mil bolsas, um aumento de 18% em relação ao mesmo período de 2013. Deste total, 131,6 mil são bolsas de 100% e o restante terá abatimento parcial. Um total de 1.116 instituições de ensino participam do PROUNI. Os grupos educacionais conseguiram derrubar uma Instrução Normativa (1.394) da Receita Federal que mudava as regras de tributação do programa a partir deste mês. “Uma Instrução Normativa não pode atingir contratos já firmados e vigentes”, explica José Roberto Covac, advogado do Semesp, sindicato das instituições privadas de ensino superior. O Semesp obteve uma liminar que derruba todas as mudanças pleiteadas pela Receita Federal. Com isso, os grupos de ensino não terão incidência de Imposto de Renda adicional de 10% sobre o lucro líquido e continuam isentas de uma série de impostos se concederem uma bolsa para para cada 10,7 alunos pagantes. A Instrução Normativa determinava que o cálculo para isenção fosse feito com base no valor financeiro e não mais sobre a quantidade de bolsas ofertadas. Isso significa, por exemplo, que a faculdade que concedesse 50% de R$ 100 mil em bolsas teria isenção de 50%. Vale destacar que a liminar obtida pelo Semesp beneficia apenas os grupos cujas mantenedoras sejam participantes do PROUNI e tenham CNPJ em São Paulo. Porém, já há entidades do setor com abrangência nacional pleiteando judicialmente o mesmo benefício.

Fonte: Valor Econômico


Decisão Judicial referente ao PROUNI em ação patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados

19/12/2013

Encaminhamos neste link decisão judicial obtida em ação patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados e proposta pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras do Estado de São Paulo objetivando a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, para que seja mantida a isenção fiscal do PROUNI nos moldes da Lei nº 11.096/2005 e da Instrução Normativa RFB nº 456, de 5 de outubro de 2004, até o final do prazo de 10 (dez) anos estabelecidos nos Termos de Adesões.

A Liminar foi deferida em 19/12/2013 para declarar inaplicáveis as disposições regulamentares da Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013 à atividade das Instituições de Educação Superior associadas do SEMESP, devendo essas, como já mencionado, se sujeitarem às regras da Lei nº 11.096/05, em sua redação original, e da Instrução Normativa RFB nº 453/2004, até que seja ultimado o prazo de vigência dos Termos de Adesão firmados anteriormente à vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013 .

 


Consulta RFB Aluguel por Entidades Beneficentes

24/05/2011

Transcrevemos abaixo resposta da Receita Federal a consulta formulada envolvendo o aluguel de parte de terreno e equipamentos por entidade educacional de assistência social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 34, DE 12 DE ABRIL DE 2011

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL – IMUNIDADE – ISENÇÃO.

Desde que atendidas as condições estabelecidas nas normas infraconstitucionais, o aluguel de parte de terreno e de equipamentos que façam parte do

ativo imobilizado da instituição de educação e assistência social,

desde que realizado de forma eventual ou circunstancial, e com vistas

a fomentar o fluxo de receitas que irão garantir o atendimento de suas

finalidades essenciais, não descaracteriza a imunidade de impostos

sobre o patrimônio, a renda e os serviços que lhes é conferida pela

Constituição Federal, pois não representa, nestas condições, a prática

de atividade de natureza empresarial, mas ato de índole civil, sem

finalidade lucrativa; O recebimento de aluguel pela locação ou arrendamento

de terreno e equipamentos, bem como a venda de produtos

hortícolas excedentes, não se inserem no conceito de receitas

derivadas das atividades próprias firmado pela IN SRF No- 247, de

2002 para fins de caracterização do alcance da isenção da Cofins a

que fazem jus as instituições de educação e assistência social – além

de não terem a mesma natureza daquelas receitas taxativamente enumeradas

no §2º do art. 47, possuem nítido caráter contraprestacional,

pois seu auferimento se dá a partir da cessão de uso ou da propriedade

de bens a terceiros. E isso impede, por si só, sua caracterização

como receita derivada de atividade própria, o que evidencia

a necessidade de afastamento, neste caso, da referida isenção; Na

hipótese de atendimento pela pessoa jurídica das condições legais 2

para seu enquadramento como entidade beneficente de assistência

social (certificação e requisitos do artigo 29 da Lei No- 12.101, de 27

de novembro de 2009), as receitas auferidas com o aluguel/arrendamento

de parte de terreno e equipamentos, bem como com a venda

de eventual excedente de projeto hortícola, estariam sob o manto da

imunidade relativamente à Cofins, desde que tais atividades não sejam

exercidas em escala que afetem as condições de participação no

mercado dos demais agentes econômicos; A pessoa jurídica que atender

aos requisitos estabelecidos nas normas infra constitucionais, garantindo,

desta forma o direito à imunidade de impostos concedida às

instituições de educação e assistência social por meio do artigo 150,

VI, “c” da Constituição Federal, mas não fizer jus ao tratamento

isentivo previsto no artigo 14, inciso X, da MP No- 2.158-35, de 2001,

nem atender aos requisitos para gozo da imunidade de que trata o

artigo 195, § 7º da CF, deverá submeter as receitas auferidas à

apuração da Cofins sob o regime cumulativo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, artigos 150,

inciso VI, letra “c” e § 4º e 195, § 7º; Lei No- 5.172, de 1966, artigos

9º, letra “c” e 14; Lei No- 9.532, de 1997, artigo 12; MP No- 2.158-35,

de 2001, artigos 13, inciso III , 14, inciso X e 17; Lei No- 12.101, de

2009, artigos 1º e 29; Decreto No- 4.524, de 2002, artigo 9º, inciso III

e 46; IN SRF No- 247, de 2002, artigo 47, inciso II e § 2º.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. Declara-se a Ineficácia

Parcial da Consulta com relação aos questionamentos formulados em

tese, com referência a fato genérico, e sem identificação do dispositivo

da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB No- 740, de 2007, art. 15,

inc. II.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe


Mudamos!

29/07/2009

Após alguns meses de utilização do WordPress, mudamos o blog para o SquareSpace. Este endereço será mantido com fins de backup do antigo conteúdo.

O novo site é acessível através de www.advtecno.com


Regime de Acesso aos Autos Digitais: Breve Análise

28/07/2009

Em que pese ser um avanço aguardado com ansiedade por milhares de operadores do direito, a digitalização dos processos, notadamente no STJ, vem acarretando dificuldades para que os advogados tenham acessos aos autos. Em primeiro lugar, é preciso destacar o disposto pelo Art. 7º. inciso XIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia):

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

No sistema atualmente adotado pelo STJ, o acesso aos autos só é permitido para o advogado previamente cadastrado como procurador naquele determinado processo. Ora, tal limitação é uma nítida violação ao dispositivo legal supramencionado, e dificulta não só aquele profissional que deseja familiarizar-se com determinado feito antes de nele atuar efetivamente, como no caso de processos vinculados a grandes escritórios, onde existem dezenas de advogados subscritos como procuradores.

Vincular o acesso ao sistema do STJ aos advogados portadores de certificação digital é uma medida salutar e que corrobora para uma maior segurança técnica e jurídica. Entretanto, uma vez devidamente certificado e cadastrado de forma genérica no site do Tribunal, o acesso do profissional deverá ser liberado para todos os processos em curso, com exceção feita aos que correm em segredo de justiça, que dependerão de autorização especial, em sintonia com o Art. 155 do Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

É necessário a revisão de tais limitações, sob pena de que o sistema de vista de processos digitais fique mais complicado e meno célere do que o de autos físicos, algo que sem dúvida não é o desejado pela comunidade jurídica brasileira.


TJ do Rio de Janeiro é o próximo a se integrar ao processo virtual do STJ

27/07/2009
O projeto do Superior Tribunal de Justiça de acabar com o processo em papel ganhará, nesta segunda-feira, dia 27, mais uma adesão. Com a presença do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fará a estréia da remessa eletrônica dos processos digitalizados. Com isso, o TJRJ integra-se ao projeto “Justiça na Era Virtual”, do STJ, que prevê vários procedimentos para tornar a justiça mais rápida e eficiente. O TJRJ é o quarto no ranking dos tribunais de justiça que mais encaminham processos ao STJ, com uma média de 59 processos por dia.

Com milhões de páginas de processo chegando todos os anos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questões como espaço para armazenar e tempo para manipular a documentação se tornaram um desafio gigantesco de logística. A digitalização dos processos, que começou no fim de 2008 por iniciativa do ministro Cesar Rocha, vem provando ser não só uma resposta para isso, como também uma ferramenta para tornar a Justiça mais ágil. Processos que demoravam às vezes até meses para chegar ao Tribunal e serem distribuídos serão, agora, encaminhados em questão de minutos.

O STJ é líder nessa iniciativa. A meta é que, até o final deste ano, 85% dos tribunais estejam em sintonia com a Corte. Um manual de integração já está disponível na internet no endereço http://www.stj.gov.br/portal/publicacao, Projeto I-STJ, e contém uma série de requisitos para viabilizar a transmissão de informações.

A primeira distribuição de processo eletrônico para um ministro ocorreu no dia 8 de julho. Atualmente, o STJ tem 97.640 processos digitalizados, sendo que destes 87.000 são agravos de instrumento e recursos especiais registrados em 2009. Todos os novos processos que chegam ao Tribunal estão sendo digitalizados. O Tribunal de Justiça do Ceará foi o primeiro a enviar um processo totalmente eletrônico para o STJ. A economia prevista para a Casa só em despesas de Correios, com idas e vindas dos autos, é calculada em R$ 20 milhões por ano.

Fonte: STJ

STJ e as primeiras decisões em formato digital

09/06/2009

Menos de duas horas após a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados, realizada no final da tarde de ontem pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, ministros do STJ já haviam aderido ao meio digital, proferindo as primeiras seis decisões por meio eletrônico.

Entre às 18h28 e 19h29, os ministros Castro Meira, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomãom Humberto Martins e Mauro Campbell (duas), em decisões monocráticas, substituíram o meio impresso pelo digital. Todas as decisões foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (Dje) desta terça-feira (9).

Responsável pela equipe que planejou o funcionamento do sistema, o secretário de Tecnologia da Informação (STI) do STJ, Francisco Paulo Soares Lopes, fez o balanço dos primeiros resultados: “Foi super tranqüilo e o sistema se mostrou ágil, eficiente e produtivo.” A expectativa que a adesão ao meio eletrônica se acelere com o domínio total das novas ferramentas.

O sistema desenvolvido pelos STI é simples. Depois de digitalizados, os processos são enviados por computador ao gabinete do ministro relator e, a partir daí, podem ser acompanhados pela internet, com a visualização de todas as peças processuais.

Os servidores controlam e visualizam eletronicamente a tramitação dos processos – do protocolo ao julgamento final – com apenas duas teclas: F10 (escaninho eletrônico individual) e F9 (visualizador de processo). A integridade dos dados, documentos e processos são atestados por identidade e certificação digital.

Tudo é feito eletronicamente, sem a necessidade de papel, pastas, grampos, carimbos e carrinhos para transportar pilhas de processos de um lugar para outro. Com isso, um recurso especial em papel que levaria de cinco a oito meses entre a saída da segunda instância e seu ingresso no STJ terá sua tramitação reduzida para sete dias.