Regime de Acesso aos Autos Digitais: Breve Análise

Em que pese ser um avanço aguardado com ansiedade por milhares de operadores do direito, a digitalização dos processos, notadamente no STJ, vem acarretando dificuldades para que os advogados tenham acessos aos autos. Em primeiro lugar, é preciso destacar o disposto pelo Art. 7º. inciso XIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia):

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

No sistema atualmente adotado pelo STJ, o acesso aos autos só é permitido para o advogado previamente cadastrado como procurador naquele determinado processo. Ora, tal limitação é uma nítida violação ao dispositivo legal supramencionado, e dificulta não só aquele profissional que deseja familiarizar-se com determinado feito antes de nele atuar efetivamente, como no caso de processos vinculados a grandes escritórios, onde existem dezenas de advogados subscritos como procuradores.

Vincular o acesso ao sistema do STJ aos advogados portadores de certificação digital é uma medida salutar e que corrobora para uma maior segurança técnica e jurídica. Entretanto, uma vez devidamente certificado e cadastrado de forma genérica no site do Tribunal, o acesso do profissional deverá ser liberado para todos os processos em curso, com exceção feita aos que correm em segredo de justiça, que dependerão de autorização especial, em sintonia com o Art. 155 do Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

É necessário a revisão de tais limitações, sob pena de que o sistema de vista de processos digitais fique mais complicado e meno célere do que o de autos físicos, algo que sem dúvida não é o desejado pela comunidade jurídica brasileira.

TJ do Rio de Janeiro é o próximo a se integrar ao processo virtual do STJ

O projeto do Superior Tribunal de Justiça de acabar com o processo em papel ganhará, nesta segunda-feira, dia 27, mais uma adesão. Com a presença do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fará a estréia da remessa eletrônica dos processos digitalizados. Com isso, o TJRJ integra-se ao projeto “Justiça na Era Virtual”, do STJ, que prevê vários procedimentos para tornar a justiça mais rápida e eficiente. O TJRJ é o quarto no ranking dos tribunais de justiça que mais encaminham processos ao STJ, com uma média de 59 processos por dia.

Com milhões de páginas de processo chegando todos os anos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questões como espaço para armazenar e tempo para manipular a documentação se tornaram um desafio gigantesco de logística. A digitalização dos processos, que começou no fim de 2008 por iniciativa do ministro Cesar Rocha, vem provando ser não só uma resposta para isso, como também uma ferramenta para tornar a Justiça mais ágil. Processos que demoravam às vezes até meses para chegar ao Tribunal e serem distribuídos serão, agora, encaminhados em questão de minutos.

O STJ é líder nessa iniciativa. A meta é que, até o final deste ano, 85% dos tribunais estejam em sintonia com a Corte. Um manual de integração já está disponível na internet no endereço www.stj.gov.br/portal/publicacao, Projeto I-STJ, e contém uma série de requisitos para viabilizar a transmissão de informações.

A primeira distribuição de processo eletrônico para um ministro ocorreu no dia 8 de julho. Atualmente, o STJ tem 97.640 processos digitalizados, sendo que destes 87.000 são agravos de instrumento e recursos especiais registrados em 2009. Todos os novos processos que chegam ao Tribunal estão sendo digitalizados. O Tribunal de Justiça do Ceará foi o primeiro a enviar um processo totalmente eletrônico para o STJ. A economia prevista para a Casa só em despesas de Correios, com idas e vindas dos autos, é calculada em R$ 20 milhões por ano.

Fonte: STJ

STJ e as primeiras decisões em formato digital

Menos de duas horas após a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados, realizada no final da tarde de ontem pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, ministros do STJ já haviam aderido ao meio digital, proferindo as primeiras seis decisões por meio eletrônico.

Entre às 18h28 e 19h29, os ministros Castro Meira, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomãom Humberto Martins e Mauro Campbell (duas), em decisões monocráticas, substituíram o meio impresso pelo digital. Todas as decisões foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (Dje) desta terça-feira (9).

Responsável pela equipe que planejou o funcionamento do sistema, o secretário de Tecnologia da Informação (STI) do STJ, Francisco Paulo Soares Lopes, fez o balanço dos primeiros resultados: “Foi super tranqüilo e o sistema se mostrou ágil, eficiente e produtivo.” A expectativa que a adesão ao meio eletrônica se acelere com o domínio total das novas ferramentas.

O sistema desenvolvido pelos STI é simples. Depois de digitalizados, os processos são enviados por computador ao gabinete do ministro relator e, a partir daí, podem ser acompanhados pela internet, com a visualização de todas as peças processuais.

Os servidores controlam e visualizam eletronicamente a tramitação dos processos – do protocolo ao julgamento final – com apenas duas teclas: F10 (escaninho eletrônico individual) e F9 (visualizador de processo). A integridade dos dados, documentos e processos são atestados por identidade e certificação digital.

Tudo é feito eletronicamente, sem a necessidade de papel, pastas, grampos, carimbos e carrinhos para transportar pilhas de processos de um lugar para outro. Com isso, um recurso especial em papel que levaria de cinco a oito meses entre a saída da segunda instância e seu ingresso no STJ terá sua tramitação reduzida para sete dias.

Processo Digital: Futuro Chega no Dia 8 de Junho ao STJ

A revolução digital na Justiça brasileira tem data marcada. No próximo dia 8 de junho, ocorre a primeira distribuição de processos eletrônicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O portal do Tribunal na internet passa a oferecer uma sala denominada e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. A evolução representa maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, vantagem para o cidadão e para o advogado.

O portal do STJ permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. O procedimento segue o que está estabelecido na Lei n. 11.419/2006, a lei do processo eletrônico. O acesso é franqueado ao advogado titular do processo. Os advogados poderão praticar os atos processuais em tempo real, durante as 24 horas do dia, uma vantagem, já que não precisarão se limitar ao horário de funcionamento do Tribunal.

Atualmente o advogado precisa vir ao Tribunal, levar o processo para analisar e voltar para devolver. Nesse período, por exemplo, o advogado da outra parte fica impedido de ter acesso aos autos. Com o processo eletrônico, o conteúdo poderá ser analisado ao mesmo tempo pelas partes e seus procuradores sem a necessidade de comparecer ao STJ. Para os advogados que não dispuserem de certificação eletrônica, o Tribunal disponibilizará meios para consulta em sua sede.

Em uma primeira fase, serão distribuídos recursos especiais e agravos de instrumento digitalizados, classes que somam 80% dos processos do STJ. O mesmo ocorrerá com os processos da competência do presidente do STJ – suspensão de segurança, suspensão de liminar e de sentença e reclamação.

A expectativa é eliminar os processos em papel até o final de 2009. Com a digitalização, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, estima que 300 mil processos sejam devolvidos aos tribunais de origem até o final do ano.

A certificação digital no padrão ICP-Brasil é oferecida por entidades certificadoras. Veja aqui como proceder para obter a certificação digital que lhe permitirá acessar os benefícios do processo eletrônico do STJ.

Fonte: STJ

Considerações adicionais: Futuro do Jornalismo

Abrindo um pequeno parênteses nas discussões jurídicas no Blog, volto a ponderar sobre o futuro do Jornalismo e sua relação com os novos meios digitais.

Colaciono abaixo recente reportagem da Folha de São Paulo que me chamou a atenção. A reportagem em si, nada mais é do que a transcrição de emails trocados entre dois professores e jornalistas americanos, sobre o futuro do jornalismo profissional e sua relação com a internet.

View this document on Scribd

Em primeiro lugar, é interessante notar, que o Paul tem 60 anos, e o Steven 40. Nesse tipo de discussão, é natural que um debatedor vinte anos mais velho tenha mais restrições com tecnologias recentes do que o mais novo, certamente muito mais ambientado e familiarizado com elas. Dito isso, como estamos em um período de transição, não só no jornalismo, mas em praticamente todos os campos e facetas da sociedade, esse tipo de discussão é natural e extremamente saudável.

Ao meu entender, é inegável que a distribuição de conteúdo por meios digitais é muito mais eficiente, econômica e ecológica do que imprimir e despachar milhões de toneladas de papel diariamente. Não vou entrar no romantismo táctil da questão, mesmo porque isso é muito subjetivo. Eu mesmo nunca gostei de ler jornal em papel…além de sujo e volumoso, demanda uma certa habilidade manual que nunca tive.

Afirmar que o bom jornalismo, e a própria democracia, está atrelado à existência de jornais em papel é inteiramente equivocado. Em nenhum momento da história da humindade, acontecimentos políticos, sociais ou naturais ganham tanto destaque e se disseminam com tanta rapidez do que nos dias atuais. A campanha presidencial americana de 2008 é um dos maiores exemplos disso. Será que o Obama teria vencido as eleições se a internet não existisse? Acho extremamente improvável…

Ao invés do apego ao passado, receio do novo e romantismos irracionais, é necessária a reinvenção do jornalismo profissional. A migração dos jornais para meios digitais não é só uma questão de virtualização per se, mas de economia também. Como bem sabemos, em função de nossas impressoras domésticas, papel e, principalmente, tinta, são matérias primas caríssimas e representam grande parte dos gasto dos jornais atualmente. Isso sem contar os gastos com transporte diário da edições, que também são altíssimos.

Acredito que vocês já tenham ouvido falar no Kindle, da Amazon.

http://www.amazon.com/Kindle-DX-Amazons-Wireless-Generation/dp/B0015TCML0
http://www.amazon.com/The-New-York-Times/dp/B000GFK7L6

O NYT, conforme noticiado em alguns podcasts de tecnologia que acompanho, está estudando a hipótese de subsidiar o aparelho para conquistar novas assinaturas do jornal. Achei esta idéia magnífica. Se isto for divulgado e difundido em larga escala, o jornal só tem a ganhar, já que reduziria drasticamente seus gastos com papel, tinta e transporte.

Como diz o ditado em inglês, é preciso pensar outside the box para resolver estas questões.

O caso da RIAA (associação de gravadoras americanas) e suas tentativas de garantir a subsistência do antiquado modelo de músicas em CD pode servir de paradigma para a indústria jornalística. Ao invés de adotar o MP3 há 10 anos, quando o Napster estava estourando, optou-se pela perseguição e nulificação dos meios de distribuição digital. Como se sabe, estas tentativas falharam e somente de alguns anos pra cá as gravadoras começaram a adotar a distribuição digital de forma mais eficiente….

A digitalização de todo tipo de informação é inevitável, sejam fotografias, cartas, livros, músicas ou notícias, basta ver a história recente. Quanto antes a indústria do jornalismo profissional enfiar isso na cabeça, melhor pra toda sociedade…

The Future of Journalism: Communications, Technology, and the Internet

Foi realizada na semana passada uma audiência realizada pelo Senado americano envolvendo a criação de um subcomitê chamado The Future of Journalism: Communications, Technology, and the Internet.

Além do vídeo integral do evento, clicando no nome de cada palestrante é possível baixar a transcrição em PDF de cada exposição.

http://commerce.senate.gov/public/index.cfm?FuseAction=Hearings.Hearing&Hearing_ID=7f8df1a5-5504-4f4c-ba34-ba3dc3955c6

Destaco, especialmente, a exposição de Steve Coll, ex-editor do Washington Post e James Moroney, CEO do Dallas Morning News. Eles vão exatamente em cima da crise sem precedentes dos grandes jornais americanos, aproveitando a oportunidade para fazer um lobby no Senado em busca de algum tipo de respaldo legal que permita a sobrevivência dos grandes jornais que ainda não fecharam as portas.

Por outro lado, uma vice-presidente do Google faz uma avaliação de como os produtos e serviços da empresa, especialmente o Google News, ao contrário do que muitos pensam, acabam contribuindo para o aumento do número de leitores e incremento de receita oriunda da publicidade dos jornais. Finalmente, destaco alguns trechos da palestra da co-fundadora do The Huffington Post, que se assemelha ao que penso, não só para o jornalismo, como para a indústria do cinema e da música, que se dizem tão afetadas pela Internet.

Like any good news story, let me start with the headline: Journalism Will Not Only Survive, It Will Thrive. Despite all the current hand wringing about the dire state of the newspaper industry — well-warranted hand wringing, I might add — we are actually in the midst of a Golden Age for news consumers.

Can anyone seriously argue that this isn’t a magnificent time for readers who can surf the net, use search engines, and go to news aggregators to access the best stories from countless sources around the world — stories that are up-to-the-minute, not rolled out once a day? Online news also allows users to immediately comment on stories, as well as interact and form communities with other commenters. Since good journalism plays an indispensable role in our democracy, we all have a vested interest in making sure that our journalistic institutions continue producing quality reporting and analysis. But it’s important to remember that the future of quality journalism is not dependent on the future of newspapers.

But what won’t work — what can’t work — is to act like the last 15 years never happened, that we are still operating in the old content economy as opposed to the new link economy, and that the survival of the industry will be found by “protecting” content behind walled gardens.

And the answer can’t be content creators attacking Google and other news aggregators.

No, the future is to be found elsewhere. It is a linked economy. It is search engines. It is online advertising. It is citizen journalism and foundation-supported investigative funds. That’s where the future is. And if you can’t find your way to that, then you can’t find your way.

STF e CNJ firmam parceria com o Google

Esta é sem dúvidas uma excelente iniciativa, na medida que permitira a todos os cidadãos, incluindo os integrantes da comunidade jurídica, que acompanhem os julgamentos de interesse no STF na hora e local de preferência.

O STF será a primeira Suprema Corte a disponibilizar conteúdo no YouTube. Durante audiência na tarde desta segunda-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da empresa no Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa. Eles firmaram parceria para utilização de ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com o objetivo de melhorar a comunicação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a sociedade. Uma das propostas é a criação de um canal do YouTube para o STF e para o CNJ a fim de que as pessoas possam acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades que essas instituições têm desenvolvido.

A intenção é que o internauta acesse, por exemplo, vídeos dos julgamentos pela Internet em qualquer hora e lugar. Com a cooperação tecnológica também se pretende viabilizar projetos do CNJ e criar ferramentas para a melhoria da comunicação institucional das duas Casas, com a busca de informações a processos e integração de juízes e advogados em todo o país. “Atualmente, a Justiça brasileira conta com cerca de 15 mil magistrados que, por meio desse projeto, poderão trocar experiências e nivelar o conhecimento”, disse Ivo Corrêa, ressaltando que a programação da TV Justiça poderá ser acompanhada a qualquer momento, com possibilidade de download, o que resultará na “desobstrução de toda a banda do Supremo que tem sido bastante utilizada porque a TV Justiça é muito acessada, tem uma grande demanda”. Um grupo foi formado para discutir as prioridades e implementar o projeto em curto prazo. A operação será da TV Justiça, cabendo ao Google disponibilizar a plataforma.

Fonte: STF

Ministério Público Federal Denuncia Usuário do Orkut

O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou no final do mês de Abril um usuário do Orkut. Segundo O MPF, R.C., de 21 anos, teria praticado e estimulado discriminação racial e religiosa. O denunciado fazia parte da comunidade Mate um Negro e Ganhe um Brinde. Em um tópico de discussões desta comunidade, R.C., teria defendido a eliminação d todos eles e proibir a internet gratis sei la como eh neh siegheil camaradas (sic). A posição do procurador Sérgio Suiama é bastante pertinente e coaduna-se com o a ação descrita neste post, com inicial aqui reproduzida e sentença proferida recentemente. Segundo Suiama, a Procuradoria da República em São Paulo já ajuizou outras ações por crimes de ódio praticados na internet. Os usuários brasileiros precisam saber que a internet não é ‘terra de ninguém’, e que os crimes cometidos no Orkut serão investigados e punidos, na forma da Lei

Associated Press x Google News

Representantes da Associated Press informaram na última segunda-feira que estariam prontos para ingressar com medidas legais em face do Google, tendo em vista a utilização do conteúdo da AP pelo agregador de notícias da citada empresa (Google News). A argumentação do Google certamente seguirá a linha do fair use doctrine, algo que considero inteiramente apropriado e com boas chances de sucesso nos Tribunais.

Destaco abaixo a seção 107 do Título 17 do United States Code, que nada mais é do que uma codifiação de leis federais americanas.

Notwithstanding the provisions of sections 106 and 106A, the fair use of a copyrighted work, including such use by reproduction in copies or phonorecords or by any other means specified by that section, for purposes such as criticism, comment, news reporting, teaching (including multiple copies for classroom use), scholarship, or research, is not an infringement of copyright. In determining whether the use made of a work in any particular case is a fair use the factors to be considered shall include:

(1) the purpose and character of the use, including whether such use is of a commercial nature or is for nonprofit educational purposes;
(2) the nature of the copyrighted work;
(3) the amount and substantiality of the portion used in relation to the copyrighted work as a whole; and
(4) the effect of the use upon the potential market for or value of the copyrighted work.

The fact that a work is unpublished shall not itself bar a finding of fair use if such finding is made upon consideration of all the above factors.

A cabeça do dispositivo é clara em positivar que o uso razoável de material protegido para fins de noticiário e reportagem não seria infringidor do copyright. Entretanto, em casos específicos, estipula itens 1 a 4 que deverão ser analisados para separar o joio do trigo. Com relação ao Google News  não vejo nenhum tempo de abuso de propriedade intelectual, na medida que o serviço apenas se utiliza dos headlines das notícias, fornecendo o link diretamente para o responsável pelo artigo.

Analisemos agora os incisos 1 a 4 do transcrito artigo e sua repercussão no caso específico do Google News:

1) Pelo que pude analisar, o Google News não é lucrativo diretamente, na medida que não inclui publicidade em sua página principal, ainda que possa contribuir para a capitalização do Google de forma indireta, tendo em vista o grande fluxo de tráfego  que poderá repercutir para outros serviços da empresa;

2) A natureza do material é informativa, tal como delimitado no caput;

3) A parte utilizada do material original é mínima, compreendendo apenas o título e algumas poucas linhas do texto da notícia;

4) O efeito em termos de mercado e divulgação será amplamente benéfico para a entidade criadora do material, na medida que o usuário do Google News será redirecionado diretamente para um artigo ou notícia que, se não fosse por este serviço, talvez não viesse a descobrir.

A conclusão não pode ser outra se não pela legitimidade dos agregadores de notícias tais como o Google News. Além de contribuir para a disseminação da informação, algo benéfico para toda coletividade, não vejo como esse sistema pode ser prejudicial aos meios de comunicação, notadamente em função do imenso tráfego redirecionado  pelo Google para revistas, blogs e jornais.

Link para a notícia original.

TJRJ começa a digitalizar processos da Vara de Execuções Penais

Os processos que chegarem a partir de agora na Vara de Execuções Penais do Rio já serão digitalizados e poderão ser acompanhados virtualmente pelos juízes. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, dia 2, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, na abertura do I Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional.

O evento reúne, até amanhã, autoridades do Poder Judiciário de todo o país no TJ do Rio. “Com a virtualização, o próprio sistema avisará ao juiz quando um preso tiver, por exemplo, direito a progressão de regime, sem que seja preciso que o advogado ou o defensor público entre com uma petição avisando do fato, o que muitas vezes demora a acontecer, levando o apenado a ficar preso por mais tempo do que a lei determina”, explicou o presidente do TJRJ.

Além do desembargador Luiz Zveiter, compõem a mesa do Seminário o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes; o corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp; o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, promotor de Justiça Airton Michels, representando o ministro da Justiça, Tarso Genro; os conselheiros do CNJ Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre e o secretário de Administração Penitenciária, coronel César Rubens Monteiro de Carvalho. O corregedor-geral da Justiça do Rio, desembargador Roberto Wider, e juízes do TJRJ também participam do encontro.

“É uma honra para o Rio de Janeiro sediar este seminário, vamos buscar soluções. Aqui no Rio vamos implementar a gestão eletrônica de todas as varas criminais, criar a Vara de Execuções Penais Virtual e fazer o 4º Mutirão Carcerário, que desta vez abrangerá todos os presídios do Rio. Além disso, estamos em processo de contratação de 100 egressos do sistema carcerário, que vão trabalhar aqui no Tribunal em serviços como o da mensageria e vamos lançar o projeto Casa da Cidadania, que terá como objetivo acompanhar o egresso durante o seu período de ressocialização”, afirmou o desembargador Luiz Zveiter.

Realizado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o seminário é destinado aos corregedores de Justiça, juízes auxiliares das Corregedorias de Justiça, juízes do Grupo de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é padronizar procedimentos em matéria de acompanhamento das prisões provisórias e execução penal. O ministro Gilmar Mendes afirmou que está sendo feito um grande esforço para se transformar a realidade do sistema carcerário nacional.

“Sempre me preocupei com a situação do sistema prisional e queria mostrar à sociedade que nós, juízes, não estávamos satisfeitos com essa situação. Começamos então a fazer os mutirões e vimos as condições dos presídios, muitas vezes lamentáveis, e a situação de presos que já podiam ter progressão de regime, mas ainda se encontravam encarcerados”, disse o ministro. Gilmar Mendes lembrou ainda que algumas resoluções do CNJ que orientam, por exemplo, a prestar especial atenção ao assinar um mandado de prisão, o acompanhamento da situação dos presos e a realização de visitas periódicas aos presídios não têm sido seguidas regularmente pelos corregedores e juízes.

O promotor Airton Michels destacou que nenhum outro setor do serviço público tem tanta demanda quanto o penitenciário. “Temos hoje aproximadamente 450 mil presos no país. O Poder Judiciário tem sido muito eficiente na produção de saber, mas pouco eficiente na prática. Pela primeira vez, estamos tendo uma reunião de trabalho de corregedores de Justiça para discutir o sistema carcerário. Vamos agora operacionalizar o que já viemos discutindo há anos”, afirmou o promotor. O coronel César Rubens disse estar vendo transformações na situação carcerária e falou sobre a importância dos três mutirões realizados no Rio de Janeiro. “Estamos estudando como melhorar as condições das celas, que chegam a ter 75 presos, onde cabem apenas 25, e temos tentado ao máximo ajudar na ressocialização dos egressos do sistema carcerário”, afirmou. O encontro continua amanhã, dia 3, quando serão feitas as apresentações dos resultados dos trabalhos e a elaboração do documento final.

Fonte: TJRJ