Regime de Acesso aos Autos Digitais: Breve Análise

Em que pese ser um avanço aguardado com ansiedade por milhares de operadores do direito, a digitalização dos processos, notadamente no STJ, vem acarretando dificuldades para que os advogados tenham acessos aos autos. Em primeiro lugar, é preciso destacar o disposto pelo Art. 7º. inciso XIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia):

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

No sistema atualmente adotado pelo STJ, o acesso aos autos só é permitido para o advogado previamente cadastrado como procurador naquele determinado processo. Ora, tal limitação é uma nítida violação ao dispositivo legal supramencionado, e dificulta não só aquele profissional que deseja familiarizar-se com determinado feito antes de nele atuar efetivamente, como no caso de processos vinculados a grandes escritórios, onde existem dezenas de advogados subscritos como procuradores.

Vincular o acesso ao sistema do STJ aos advogados portadores de certificação digital é uma medida salutar e que corrobora para uma maior segurança técnica e jurídica. Entretanto, uma vez devidamente certificado e cadastrado de forma genérica no site do Tribunal, o acesso do profissional deverá ser liberado para todos os processos em curso, com exceção feita aos que correm em segredo de justiça, que dependerão de autorização especial, em sintonia com o Art. 155 do Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

É necessário a revisão de tais limitações, sob pena de que o sistema de vista de processos digitais fique mais complicado e meno célere do que o de autos físicos, algo que sem dúvida não é o desejado pela comunidade jurídica brasileira.

TJ do Rio de Janeiro é o próximo a se integrar ao processo virtual do STJ

O projeto do Superior Tribunal de Justiça de acabar com o processo em papel ganhará, nesta segunda-feira, dia 27, mais uma adesão. Com a presença do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fará a estréia da remessa eletrônica dos processos digitalizados. Com isso, o TJRJ integra-se ao projeto “Justiça na Era Virtual”, do STJ, que prevê vários procedimentos para tornar a justiça mais rápida e eficiente. O TJRJ é o quarto no ranking dos tribunais de justiça que mais encaminham processos ao STJ, com uma média de 59 processos por dia.

Com milhões de páginas de processo chegando todos os anos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questões como espaço para armazenar e tempo para manipular a documentação se tornaram um desafio gigantesco de logística. A digitalização dos processos, que começou no fim de 2008 por iniciativa do ministro Cesar Rocha, vem provando ser não só uma resposta para isso, como também uma ferramenta para tornar a Justiça mais ágil. Processos que demoravam às vezes até meses para chegar ao Tribunal e serem distribuídos serão, agora, encaminhados em questão de minutos.

O STJ é líder nessa iniciativa. A meta é que, até o final deste ano, 85% dos tribunais estejam em sintonia com a Corte. Um manual de integração já está disponível na internet no endereço www.stj.gov.br/portal/publicacao, Projeto I-STJ, e contém uma série de requisitos para viabilizar a transmissão de informações.

A primeira distribuição de processo eletrônico para um ministro ocorreu no dia 8 de julho. Atualmente, o STJ tem 97.640 processos digitalizados, sendo que destes 87.000 são agravos de instrumento e recursos especiais registrados em 2009. Todos os novos processos que chegam ao Tribunal estão sendo digitalizados. O Tribunal de Justiça do Ceará foi o primeiro a enviar um processo totalmente eletrônico para o STJ. A economia prevista para a Casa só em despesas de Correios, com idas e vindas dos autos, é calculada em R$ 20 milhões por ano.

Fonte: STJ

STJ e as primeiras decisões em formato digital

Menos de duas horas após a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados, realizada no final da tarde de ontem pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, ministros do STJ já haviam aderido ao meio digital, proferindo as primeiras seis decisões por meio eletrônico.

Entre às 18h28 e 19h29, os ministros Castro Meira, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomãom Humberto Martins e Mauro Campbell (duas), em decisões monocráticas, substituíram o meio impresso pelo digital. Todas as decisões foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (Dje) desta terça-feira (9).

Responsável pela equipe que planejou o funcionamento do sistema, o secretário de Tecnologia da Informação (STI) do STJ, Francisco Paulo Soares Lopes, fez o balanço dos primeiros resultados: “Foi super tranqüilo e o sistema se mostrou ágil, eficiente e produtivo.” A expectativa que a adesão ao meio eletrônica se acelere com o domínio total das novas ferramentas.

O sistema desenvolvido pelos STI é simples. Depois de digitalizados, os processos são enviados por computador ao gabinete do ministro relator e, a partir daí, podem ser acompanhados pela internet, com a visualização de todas as peças processuais.

Os servidores controlam e visualizam eletronicamente a tramitação dos processos – do protocolo ao julgamento final – com apenas duas teclas: F10 (escaninho eletrônico individual) e F9 (visualizador de processo). A integridade dos dados, documentos e processos são atestados por identidade e certificação digital.

Tudo é feito eletronicamente, sem a necessidade de papel, pastas, grampos, carimbos e carrinhos para transportar pilhas de processos de um lugar para outro. Com isso, um recurso especial em papel que levaria de cinco a oito meses entre a saída da segunda instância e seu ingresso no STJ terá sua tramitação reduzida para sete dias.

Artigo: Das Incorporações Empresariais e da Exigência de Certidões Negativas de Débito pelas Juntas Comerciais

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Processo Digital: Futuro Chega no Dia 8 de Junho ao STJ

A revolução digital na Justiça brasileira tem data marcada. No próximo dia 8 de junho, ocorre a primeira distribuição de processos eletrônicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O portal do Tribunal na internet passa a oferecer uma sala denominada e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. A evolução representa maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, vantagem para o cidadão e para o advogado.

O portal do STJ permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. O procedimento segue o que está estabelecido na Lei n. 11.419/2006, a lei do processo eletrônico. O acesso é franqueado ao advogado titular do processo. Os advogados poderão praticar os atos processuais em tempo real, durante as 24 horas do dia, uma vantagem, já que não precisarão se limitar ao horário de funcionamento do Tribunal.

Atualmente o advogado precisa vir ao Tribunal, levar o processo para analisar e voltar para devolver. Nesse período, por exemplo, o advogado da outra parte fica impedido de ter acesso aos autos. Com o processo eletrônico, o conteúdo poderá ser analisado ao mesmo tempo pelas partes e seus procuradores sem a necessidade de comparecer ao STJ. Para os advogados que não dispuserem de certificação eletrônica, o Tribunal disponibilizará meios para consulta em sua sede.

Em uma primeira fase, serão distribuídos recursos especiais e agravos de instrumento digitalizados, classes que somam 80% dos processos do STJ. O mesmo ocorrerá com os processos da competência do presidente do STJ – suspensão de segurança, suspensão de liminar e de sentença e reclamação.

A expectativa é eliminar os processos em papel até o final de 2009. Com a digitalização, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, estima que 300 mil processos sejam devolvidos aos tribunais de origem até o final do ano.

A certificação digital no padrão ICP-Brasil é oferecida por entidades certificadoras. Veja aqui como proceder para obter a certificação digital que lhe permitirá acessar os benefícios do processo eletrônico do STJ.

Fonte: STJ

STF e CNJ firmam parceria com o Google

Esta é sem dúvidas uma excelente iniciativa, na medida que permitira a todos os cidadãos, incluindo os integrantes da comunidade jurídica, que acompanhem os julgamentos de interesse no STF na hora e local de preferência.

O STF será a primeira Suprema Corte a disponibilizar conteúdo no YouTube. Durante audiência na tarde desta segunda-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da empresa no Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa. Eles firmaram parceria para utilização de ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com o objetivo de melhorar a comunicação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a sociedade. Uma das propostas é a criação de um canal do YouTube para o STF e para o CNJ a fim de que as pessoas possam acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades que essas instituições têm desenvolvido.

A intenção é que o internauta acesse, por exemplo, vídeos dos julgamentos pela Internet em qualquer hora e lugar. Com a cooperação tecnológica também se pretende viabilizar projetos do CNJ e criar ferramentas para a melhoria da comunicação institucional das duas Casas, com a busca de informações a processos e integração de juízes e advogados em todo o país. “Atualmente, a Justiça brasileira conta com cerca de 15 mil magistrados que, por meio desse projeto, poderão trocar experiências e nivelar o conhecimento”, disse Ivo Corrêa, ressaltando que a programação da TV Justiça poderá ser acompanhada a qualquer momento, com possibilidade de download, o que resultará na “desobstrução de toda a banda do Supremo que tem sido bastante utilizada porque a TV Justiça é muito acessada, tem uma grande demanda”. Um grupo foi formado para discutir as prioridades e implementar o projeto em curto prazo. A operação será da TV Justiça, cabendo ao Google disponibilizar a plataforma.

Fonte: STF

Ministério Público Federal Denuncia Usuário do Orkut

O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou no final do mês de Abril um usuário do Orkut. Segundo O MPF, R.C., de 21 anos, teria praticado e estimulado discriminação racial e religiosa. O denunciado fazia parte da comunidade Mate um Negro e Ganhe um Brinde. Em um tópico de discussões desta comunidade, R.C., teria defendido a eliminação d todos eles e proibir a internet gratis sei la como eh neh siegheil camaradas (sic). A posição do procurador Sérgio Suiama é bastante pertinente e coaduna-se com o a ação descrita neste post, com inicial aqui reproduzida e sentença proferida recentemente. Segundo Suiama, a Procuradoria da República em São Paulo já ajuizou outras ações por crimes de ódio praticados na internet. Os usuários brasileiros precisam saber que a internet não é ‘terra de ninguém’, e que os crimes cometidos no Orkut serão investigados e punidos, na forma da Lei

Associated Press x Google News

Representantes da Associated Press informaram na última segunda-feira que estariam prontos para ingressar com medidas legais em face do Google, tendo em vista a utilização do conteúdo da AP pelo agregador de notícias da citada empresa (Google News). A argumentação do Google certamente seguirá a linha do fair use doctrine, algo que considero inteiramente apropriado e com boas chances de sucesso nos Tribunais.

Destaco abaixo a seção 107 do Título 17 do United States Code, que nada mais é do que uma codifiação de leis federais americanas.

Notwithstanding the provisions of sections 106 and 106A, the fair use of a copyrighted work, including such use by reproduction in copies or phonorecords or by any other means specified by that section, for purposes such as criticism, comment, news reporting, teaching (including multiple copies for classroom use), scholarship, or research, is not an infringement of copyright. In determining whether the use made of a work in any particular case is a fair use the factors to be considered shall include:

(1) the purpose and character of the use, including whether such use is of a commercial nature or is for nonprofit educational purposes;
(2) the nature of the copyrighted work;
(3) the amount and substantiality of the portion used in relation to the copyrighted work as a whole; and
(4) the effect of the use upon the potential market for or value of the copyrighted work.

The fact that a work is unpublished shall not itself bar a finding of fair use if such finding is made upon consideration of all the above factors.

A cabeça do dispositivo é clara em positivar que o uso razoável de material protegido para fins de noticiário e reportagem não seria infringidor do copyright. Entretanto, em casos específicos, estipula itens 1 a 4 que deverão ser analisados para separar o joio do trigo. Com relação ao Google News  não vejo nenhum tempo de abuso de propriedade intelectual, na medida que o serviço apenas se utiliza dos headlines das notícias, fornecendo o link diretamente para o responsável pelo artigo.

Analisemos agora os incisos 1 a 4 do transcrito artigo e sua repercussão no caso específico do Google News:

1) Pelo que pude analisar, o Google News não é lucrativo diretamente, na medida que não inclui publicidade em sua página principal, ainda que possa contribuir para a capitalização do Google de forma indireta, tendo em vista o grande fluxo de tráfego  que poderá repercutir para outros serviços da empresa;

2) A natureza do material é informativa, tal como delimitado no caput;

3) A parte utilizada do material original é mínima, compreendendo apenas o título e algumas poucas linhas do texto da notícia;

4) O efeito em termos de mercado e divulgação será amplamente benéfico para a entidade criadora do material, na medida que o usuário do Google News será redirecionado diretamente para um artigo ou notícia que, se não fosse por este serviço, talvez não viesse a descobrir.

A conclusão não pode ser outra se não pela legitimidade dos agregadores de notícias tais como o Google News. Além de contribuir para a disseminação da informação, algo benéfico para toda coletividade, não vejo como esse sistema pode ser prejudicial aos meios de comunicação, notadamente em função do imenso tráfego redirecionado  pelo Google para revistas, blogs e jornais.

Link para a notícia original.

TJRJ começa a digitalizar processos da Vara de Execuções Penais

Os processos que chegarem a partir de agora na Vara de Execuções Penais do Rio já serão digitalizados e poderão ser acompanhados virtualmente pelos juízes. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, dia 2, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, na abertura do I Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional.

O evento reúne, até amanhã, autoridades do Poder Judiciário de todo o país no TJ do Rio. “Com a virtualização, o próprio sistema avisará ao juiz quando um preso tiver, por exemplo, direito a progressão de regime, sem que seja preciso que o advogado ou o defensor público entre com uma petição avisando do fato, o que muitas vezes demora a acontecer, levando o apenado a ficar preso por mais tempo do que a lei determina”, explicou o presidente do TJRJ.

Além do desembargador Luiz Zveiter, compõem a mesa do Seminário o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes; o corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp; o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, promotor de Justiça Airton Michels, representando o ministro da Justiça, Tarso Genro; os conselheiros do CNJ Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre e o secretário de Administração Penitenciária, coronel César Rubens Monteiro de Carvalho. O corregedor-geral da Justiça do Rio, desembargador Roberto Wider, e juízes do TJRJ também participam do encontro.

“É uma honra para o Rio de Janeiro sediar este seminário, vamos buscar soluções. Aqui no Rio vamos implementar a gestão eletrônica de todas as varas criminais, criar a Vara de Execuções Penais Virtual e fazer o 4º Mutirão Carcerário, que desta vez abrangerá todos os presídios do Rio. Além disso, estamos em processo de contratação de 100 egressos do sistema carcerário, que vão trabalhar aqui no Tribunal em serviços como o da mensageria e vamos lançar o projeto Casa da Cidadania, que terá como objetivo acompanhar o egresso durante o seu período de ressocialização”, afirmou o desembargador Luiz Zveiter.

Realizado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o seminário é destinado aos corregedores de Justiça, juízes auxiliares das Corregedorias de Justiça, juízes do Grupo de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é padronizar procedimentos em matéria de acompanhamento das prisões provisórias e execução penal. O ministro Gilmar Mendes afirmou que está sendo feito um grande esforço para se transformar a realidade do sistema carcerário nacional.

“Sempre me preocupei com a situação do sistema prisional e queria mostrar à sociedade que nós, juízes, não estávamos satisfeitos com essa situação. Começamos então a fazer os mutirões e vimos as condições dos presídios, muitas vezes lamentáveis, e a situação de presos que já podiam ter progressão de regime, mas ainda se encontravam encarcerados”, disse o ministro. Gilmar Mendes lembrou ainda que algumas resoluções do CNJ que orientam, por exemplo, a prestar especial atenção ao assinar um mandado de prisão, o acompanhamento da situação dos presos e a realização de visitas periódicas aos presídios não têm sido seguidas regularmente pelos corregedores e juízes.

O promotor Airton Michels destacou que nenhum outro setor do serviço público tem tanta demanda quanto o penitenciário. “Temos hoje aproximadamente 450 mil presos no país. O Poder Judiciário tem sido muito eficiente na produção de saber, mas pouco eficiente na prática. Pela primeira vez, estamos tendo uma reunião de trabalho de corregedores de Justiça para discutir o sistema carcerário. Vamos agora operacionalizar o que já viemos discutindo há anos”, afirmou o promotor. O coronel César Rubens disse estar vendo transformações na situação carcerária e falou sobre a importância dos três mutirões realizados no Rio de Janeiro. “Estamos estudando como melhorar as condições das celas, que chegam a ter 75 presos, onde cabem apenas 25, e temos tentado ao máximo ajudar na ressocialização dos egressos do sistema carcerário”, afirmou. O encontro continua amanhã, dia 3, quando serão feitas as apresentações dos resultados dos trabalhos e a elaboração do documento final.

Fonte: TJRJ

LEXML – Serviço de Busca Jurídico Nacional

Já está operando em fase experimental o LEXML, que trata-se de um portal especializado em informação jurídica e legislativa. Segundo o próprio serviço, pretende reunir leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil.

Consta ainda nas informações do serviço que o LEXML é uma iniciativa conjunta de diversos órgãos participantes do GT LexML da Comunidade TIControle, liderada pelo Senado Federal. A partir da inauguração do portal, qualquer órgão do governo federal, estadual ou municipal que desejar ter as suas informações disponíveis no portal, após firmar o acordo de cooperação, poderá enviar seus dados.

A iniciativa é excelente e tal como a Jurisprudência Federal Unificada, poderá se tornar uma ferramenta fundamental para todos os estudantes, operadores e aplicadores do direito.

Agradecimentos à ilustre advogada Daniela Borges de Castro Costa, por ter publicado essa informação.