Consulta RFB Aluguel por Entidades Beneficentes

Transcrevemos abaixo resposta da Receita Federal a consulta formulada envolvendo o aluguel de parte de terreno e equipamentos por entidade educacional de assistência social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 34, DE 12 DE ABRIL DE 2011

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL – IMUNIDADE – ISENÇÃO.

Desde que atendidas as condições estabelecidas nas normas infraconstitucionais, o aluguel de parte de terreno e de equipamentos que façam parte do

ativo imobilizado da instituição de educação e assistência social,

desde que realizado de forma eventual ou circunstancial, e com vistas

a fomentar o fluxo de receitas que irão garantir o atendimento de suas

finalidades essenciais, não descaracteriza a imunidade de impostos

sobre o patrimônio, a renda e os serviços que lhes é conferida pela

Constituição Federal, pois não representa, nestas condições, a prática

de atividade de natureza empresarial, mas ato de índole civil, sem

finalidade lucrativa; O recebimento de aluguel pela locação ou arrendamento

de terreno e equipamentos, bem como a venda de produtos

hortícolas excedentes, não se inserem no conceito de receitas

derivadas das atividades próprias firmado pela IN SRF No- 247, de

2002 para fins de caracterização do alcance da isenção da Cofins a

que fazem jus as instituições de educação e assistência social – além

de não terem a mesma natureza daquelas receitas taxativamente enumeradas

no §2º do art. 47, possuem nítido caráter contraprestacional,

pois seu auferimento se dá a partir da cessão de uso ou da propriedade

de bens a terceiros. E isso impede, por si só, sua caracterização

como receita derivada de atividade própria, o que evidencia

a necessidade de afastamento, neste caso, da referida isenção; Na

hipótese de atendimento pela pessoa jurídica das condições legais 2

para seu enquadramento como entidade beneficente de assistência

social (certificação e requisitos do artigo 29 da Lei No- 12.101, de 27

de novembro de 2009), as receitas auferidas com o aluguel/arrendamento

de parte de terreno e equipamentos, bem como com a venda

de eventual excedente de projeto hortícola, estariam sob o manto da

imunidade relativamente à Cofins, desde que tais atividades não sejam

exercidas em escala que afetem as condições de participação no

mercado dos demais agentes econômicos; A pessoa jurídica que atender

aos requisitos estabelecidos nas normas infra constitucionais, garantindo,

desta forma o direito à imunidade de impostos concedida às

instituições de educação e assistência social por meio do artigo 150,

VI, “c” da Constituição Federal, mas não fizer jus ao tratamento

isentivo previsto no artigo 14, inciso X, da MP No- 2.158-35, de 2001,

nem atender aos requisitos para gozo da imunidade de que trata o

artigo 195, § 7º da CF, deverá submeter as receitas auferidas à

apuração da Cofins sob o regime cumulativo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, artigos 150,

inciso VI, letra “c” e § 4º e 195, § 7º; Lei No- 5.172, de 1966, artigos

9º, letra “c” e 14; Lei No- 9.532, de 1997, artigo 12; MP No- 2.158-35,

de 2001, artigos 13, inciso III , 14, inciso X e 17; Lei No- 12.101, de

2009, artigos 1º e 29; Decreto No- 4.524, de 2002, artigo 9º, inciso III

e 46; IN SRF No- 247, de 2002, artigo 47, inciso II e § 2º.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. Declara-se a Ineficácia

Parcial da Consulta com relação aos questionamentos formulados em

tese, com referência a fato genérico, e sem identificação do dispositivo

da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB No- 740, de 2007, art. 15,

inc. II.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe

Mudamos!

Após alguns meses de utilização do WordPress, mudamos o blog para o SquareSpace. Este endereço será mantido com fins de backup do antigo conteúdo.

O novo site é acessível através de www.advtecno.com

Regime de Acesso aos Autos Digitais: Breve Análise

Em que pese ser um avanço aguardado com ansiedade por milhares de operadores do direito, a digitalização dos processos, notadamente no STJ, vem acarretando dificuldades para que os advogados tenham acessos aos autos. Em primeiro lugar, é preciso destacar o disposto pelo Art. 7º. inciso XIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia):

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

No sistema atualmente adotado pelo STJ, o acesso aos autos só é permitido para o advogado previamente cadastrado como procurador naquele determinado processo. Ora, tal limitação é uma nítida violação ao dispositivo legal supramencionado, e dificulta não só aquele profissional que deseja familiarizar-se com determinado feito antes de nele atuar efetivamente, como no caso de processos vinculados a grandes escritórios, onde existem dezenas de advogados subscritos como procuradores.

Vincular o acesso ao sistema do STJ aos advogados portadores de certificação digital é uma medida salutar e que corrobora para uma maior segurança técnica e jurídica. Entretanto, uma vez devidamente certificado e cadastrado de forma genérica no site do Tribunal, o acesso do profissional deverá ser liberado para todos os processos em curso, com exceção feita aos que correm em segredo de justiça, que dependerão de autorização especial, em sintonia com o Art. 155 do Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

É necessário a revisão de tais limitações, sob pena de que o sistema de vista de processos digitais fique mais complicado e meno célere do que o de autos físicos, algo que sem dúvida não é o desejado pela comunidade jurídica brasileira.

TJ do Rio de Janeiro é o próximo a se integrar ao processo virtual do STJ

O projeto do Superior Tribunal de Justiça de acabar com o processo em papel ganhará, nesta segunda-feira, dia 27, mais uma adesão. Com a presença do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fará a estréia da remessa eletrônica dos processos digitalizados. Com isso, o TJRJ integra-se ao projeto “Justiça na Era Virtual”, do STJ, que prevê vários procedimentos para tornar a justiça mais rápida e eficiente. O TJRJ é o quarto no ranking dos tribunais de justiça que mais encaminham processos ao STJ, com uma média de 59 processos por dia.

Com milhões de páginas de processo chegando todos os anos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questões como espaço para armazenar e tempo para manipular a documentação se tornaram um desafio gigantesco de logística. A digitalização dos processos, que começou no fim de 2008 por iniciativa do ministro Cesar Rocha, vem provando ser não só uma resposta para isso, como também uma ferramenta para tornar a Justiça mais ágil. Processos que demoravam às vezes até meses para chegar ao Tribunal e serem distribuídos serão, agora, encaminhados em questão de minutos.

O STJ é líder nessa iniciativa. A meta é que, até o final deste ano, 85% dos tribunais estejam em sintonia com a Corte. Um manual de integração já está disponível na internet no endereço www.stj.gov.br/portal/publicacao, Projeto I-STJ, e contém uma série de requisitos para viabilizar a transmissão de informações.

A primeira distribuição de processo eletrônico para um ministro ocorreu no dia 8 de julho. Atualmente, o STJ tem 97.640 processos digitalizados, sendo que destes 87.000 são agravos de instrumento e recursos especiais registrados em 2009. Todos os novos processos que chegam ao Tribunal estão sendo digitalizados. O Tribunal de Justiça do Ceará foi o primeiro a enviar um processo totalmente eletrônico para o STJ. A economia prevista para a Casa só em despesas de Correios, com idas e vindas dos autos, é calculada em R$ 20 milhões por ano.

Fonte: STJ

STJ e as primeiras decisões em formato digital

Menos de duas horas após a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados, realizada no final da tarde de ontem pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, ministros do STJ já haviam aderido ao meio digital, proferindo as primeiras seis decisões por meio eletrônico.

Entre às 18h28 e 19h29, os ministros Castro Meira, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomãom Humberto Martins e Mauro Campbell (duas), em decisões monocráticas, substituíram o meio impresso pelo digital. Todas as decisões foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (Dje) desta terça-feira (9).

Responsável pela equipe que planejou o funcionamento do sistema, o secretário de Tecnologia da Informação (STI) do STJ, Francisco Paulo Soares Lopes, fez o balanço dos primeiros resultados: “Foi super tranqüilo e o sistema se mostrou ágil, eficiente e produtivo.” A expectativa que a adesão ao meio eletrônica se acelere com o domínio total das novas ferramentas.

O sistema desenvolvido pelos STI é simples. Depois de digitalizados, os processos são enviados por computador ao gabinete do ministro relator e, a partir daí, podem ser acompanhados pela internet, com a visualização de todas as peças processuais.

Os servidores controlam e visualizam eletronicamente a tramitação dos processos – do protocolo ao julgamento final – com apenas duas teclas: F10 (escaninho eletrônico individual) e F9 (visualizador de processo). A integridade dos dados, documentos e processos são atestados por identidade e certificação digital.

Tudo é feito eletronicamente, sem a necessidade de papel, pastas, grampos, carimbos e carrinhos para transportar pilhas de processos de um lugar para outro. Com isso, um recurso especial em papel que levaria de cinco a oito meses entre a saída da segunda instância e seu ingresso no STJ terá sua tramitação reduzida para sete dias.

Artigo: Das Incorporações Empresariais e da Exigência de Certidões Negativas de Débito pelas Juntas Comerciais

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Processo Digital: Futuro Chega no Dia 8 de Junho ao STJ

A revolução digital na Justiça brasileira tem data marcada. No próximo dia 8 de junho, ocorre a primeira distribuição de processos eletrônicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O portal do Tribunal na internet passa a oferecer uma sala denominada e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. A evolução representa maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, vantagem para o cidadão e para o advogado.

O portal do STJ permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. O procedimento segue o que está estabelecido na Lei n. 11.419/2006, a lei do processo eletrônico. O acesso é franqueado ao advogado titular do processo. Os advogados poderão praticar os atos processuais em tempo real, durante as 24 horas do dia, uma vantagem, já que não precisarão se limitar ao horário de funcionamento do Tribunal.

Atualmente o advogado precisa vir ao Tribunal, levar o processo para analisar e voltar para devolver. Nesse período, por exemplo, o advogado da outra parte fica impedido de ter acesso aos autos. Com o processo eletrônico, o conteúdo poderá ser analisado ao mesmo tempo pelas partes e seus procuradores sem a necessidade de comparecer ao STJ. Para os advogados que não dispuserem de certificação eletrônica, o Tribunal disponibilizará meios para consulta em sua sede.

Em uma primeira fase, serão distribuídos recursos especiais e agravos de instrumento digitalizados, classes que somam 80% dos processos do STJ. O mesmo ocorrerá com os processos da competência do presidente do STJ – suspensão de segurança, suspensão de liminar e de sentença e reclamação.

A expectativa é eliminar os processos em papel até o final de 2009. Com a digitalização, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, estima que 300 mil processos sejam devolvidos aos tribunais de origem até o final do ano.

A certificação digital no padrão ICP-Brasil é oferecida por entidades certificadoras. Veja aqui como proceder para obter a certificação digital que lhe permitirá acessar os benefícios do processo eletrônico do STJ.

Fonte: STJ

Considerações adicionais: Futuro do Jornalismo

Abrindo um pequeno parênteses nas discussões jurídicas no Blog, volto a ponderar sobre o futuro do Jornalismo e sua relação com os novos meios digitais.

Colaciono abaixo recente reportagem da Folha de São Paulo que me chamou a atenção. A reportagem em si, nada mais é do que a transcrição de emails trocados entre dois professores e jornalistas americanos, sobre o futuro do jornalismo profissional e sua relação com a internet.

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Em primeiro lugar, é interessante notar, que o Paul tem 60 anos, e o Steven 40. Nesse tipo de discussão, é natural que um debatedor vinte anos mais velho tenha mais restrições com tecnologias recentes do que o mais novo, certamente muito mais ambientado e familiarizado com elas. Dito isso, como estamos em um período de transição, não só no jornalismo, mas em praticamente todos os campos e facetas da sociedade, esse tipo de discussão é natural e extremamente saudável.

Ao meu entender, é inegável que a distribuição de conteúdo por meios digitais é muito mais eficiente, econômica e ecológica do que imprimir e despachar milhões de toneladas de papel diariamente. Não vou entrar no romantismo táctil da questão, mesmo porque isso é muito subjetivo. Eu mesmo nunca gostei de ler jornal em papel…além de sujo e volumoso, demanda uma certa habilidade manual que nunca tive.

Afirmar que o bom jornalismo, e a própria democracia, está atrelado à existência de jornais em papel é inteiramente equivocado. Em nenhum momento da história da humindade, acontecimentos políticos, sociais ou naturais ganham tanto destaque e se disseminam com tanta rapidez do que nos dias atuais. A campanha presidencial americana de 2008 é um dos maiores exemplos disso. Será que o Obama teria vencido as eleições se a internet não existisse? Acho extremamente improvável…

Ao invés do apego ao passado, receio do novo e romantismos irracionais, é necessária a reinvenção do jornalismo profissional. A migração dos jornais para meios digitais não é só uma questão de virtualização per se, mas de economia também. Como bem sabemos, em função de nossas impressoras domésticas, papel e, principalmente, tinta, são matérias primas caríssimas e representam grande parte dos gasto dos jornais atualmente. Isso sem contar os gastos com transporte diário da edições, que também são altíssimos.

Acredito que vocês já tenham ouvido falar no Kindle, da Amazon.

http://www.amazon.com/Kindle-DX-Amazons-Wireless-Generation/dp/B0015TCML0
http://www.amazon.com/The-New-York-Times/dp/B000GFK7L6

O NYT, conforme noticiado em alguns podcasts de tecnologia que acompanho, está estudando a hipótese de subsidiar o aparelho para conquistar novas assinaturas do jornal. Achei esta idéia magnífica. Se isto for divulgado e difundido em larga escala, o jornal só tem a ganhar, já que reduziria drasticamente seus gastos com papel, tinta e transporte.

Como diz o ditado em inglês, é preciso pensar outside the box para resolver estas questões.

O caso da RIAA (associação de gravadoras americanas) e suas tentativas de garantir a subsistência do antiquado modelo de músicas em CD pode servir de paradigma para a indústria jornalística. Ao invés de adotar o MP3 há 10 anos, quando o Napster estava estourando, optou-se pela perseguição e nulificação dos meios de distribuição digital. Como se sabe, estas tentativas falharam e somente de alguns anos pra cá as gravadoras começaram a adotar a distribuição digital de forma mais eficiente….

A digitalização de todo tipo de informação é inevitável, sejam fotografias, cartas, livros, músicas ou notícias, basta ver a história recente. Quanto antes a indústria do jornalismo profissional enfiar isso na cabeça, melhor pra toda sociedade…

The Future of Journalism: Communications, Technology, and the Internet

Foi realizada na semana passada uma audiência realizada pelo Senado americano envolvendo a criação de um subcomitê chamado The Future of Journalism: Communications, Technology, and the Internet.

Além do vídeo integral do evento, clicando no nome de cada palestrante é possível baixar a transcrição em PDF de cada exposição.

http://commerce.senate.gov/public/index.cfm?FuseAction=Hearings.Hearing&Hearing_ID=7f8df1a5-5504-4f4c-ba34-ba3dc3955c6

Destaco, especialmente, a exposição de Steve Coll, ex-editor do Washington Post e James Moroney, CEO do Dallas Morning News. Eles vão exatamente em cima da crise sem precedentes dos grandes jornais americanos, aproveitando a oportunidade para fazer um lobby no Senado em busca de algum tipo de respaldo legal que permita a sobrevivência dos grandes jornais que ainda não fecharam as portas.

Por outro lado, uma vice-presidente do Google faz uma avaliação de como os produtos e serviços da empresa, especialmente o Google News, ao contrário do que muitos pensam, acabam contribuindo para o aumento do número de leitores e incremento de receita oriunda da publicidade dos jornais. Finalmente, destaco alguns trechos da palestra da co-fundadora do The Huffington Post, que se assemelha ao que penso, não só para o jornalismo, como para a indústria do cinema e da música, que se dizem tão afetadas pela Internet.

Like any good news story, let me start with the headline: Journalism Will Not Only Survive, It Will Thrive. Despite all the current hand wringing about the dire state of the newspaper industry — well-warranted hand wringing, I might add — we are actually in the midst of a Golden Age for news consumers.

Can anyone seriously argue that this isn’t a magnificent time for readers who can surf the net, use search engines, and go to news aggregators to access the best stories from countless sources around the world — stories that are up-to-the-minute, not rolled out once a day? Online news also allows users to immediately comment on stories, as well as interact and form communities with other commenters. Since good journalism plays an indispensable role in our democracy, we all have a vested interest in making sure that our journalistic institutions continue producing quality reporting and analysis. But it’s important to remember that the future of quality journalism is not dependent on the future of newspapers.

But what won’t work — what can’t work — is to act like the last 15 years never happened, that we are still operating in the old content economy as opposed to the new link economy, and that the survival of the industry will be found by “protecting” content behind walled gardens.

And the answer can’t be content creators attacking Google and other news aggregators.

No, the future is to be found elsewhere. It is a linked economy. It is search engines. It is online advertising. It is citizen journalism and foundation-supported investigative funds. That’s where the future is. And if you can’t find your way to that, then you can’t find your way.

STF e CNJ firmam parceria com o Google

Esta é sem dúvidas uma excelente iniciativa, na medida que permitira a todos os cidadãos, incluindo os integrantes da comunidade jurídica, que acompanhem os julgamentos de interesse no STF na hora e local de preferência.

O STF será a primeira Suprema Corte a disponibilizar conteúdo no YouTube. Durante audiência na tarde desta segunda-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da empresa no Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa. Eles firmaram parceria para utilização de ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com o objetivo de melhorar a comunicação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a sociedade. Uma das propostas é a criação de um canal do YouTube para o STF e para o CNJ a fim de que as pessoas possam acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades que essas instituições têm desenvolvido.

A intenção é que o internauta acesse, por exemplo, vídeos dos julgamentos pela Internet em qualquer hora e lugar. Com a cooperação tecnológica também se pretende viabilizar projetos do CNJ e criar ferramentas para a melhoria da comunicação institucional das duas Casas, com a busca de informações a processos e integração de juízes e advogados em todo o país. “Atualmente, a Justiça brasileira conta com cerca de 15 mil magistrados que, por meio desse projeto, poderão trocar experiências e nivelar o conhecimento”, disse Ivo Corrêa, ressaltando que a programação da TV Justiça poderá ser acompanhada a qualquer momento, com possibilidade de download, o que resultará na “desobstrução de toda a banda do Supremo que tem sido bastante utilizada porque a TV Justiça é muito acessada, tem uma grande demanda”. Um grupo foi formado para discutir as prioridades e implementar o projeto em curto prazo. A operação será da TV Justiça, cabendo ao Google disponibilizar a plataforma.

Fonte: STF